O Conselho de Ministros aprovou nesta segunda-feira a Proposta de Lei nº 67/XVII, que muda de forma temporária o regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) até 30 de junho. Na prática, a ideia do governo é reduzir os limites mínimos nacionais do imposto, criando espaço para continuar aplicando reduções periódicas no ISP sem esbarrar nos pisos hoje previstos na legislação em vigor.
Por que isso está acontecendo: tensão no Oriente Médio e o Estreito de Ormuz
A alta recente dos combustíveis em Portugal e em outros países europeus tem ligação direta com a escalada de tensões no Oriente Médio, que culminou no fechamento do Estreito de Ormuz - um dos principais corredores para o escoamento do petróleo do Golfo Pérsico. Estima-se que cerca de 20% do comércio mundial de petróleo bruto passe por esse estreito.
O reflexo foi imediato nas cotações internacionais. O Brent, referência para a Europa, estava em torno de US$ 72 antes do início do conflito e, desde então, ficou quase sempre acima de US$ 100. Na data de publicação das informações que embasam este texto, o Brent era negociado perto de US$ 110.
O conflito começou no início de março, quando Israel e os EUA realizaram ataques contra o Irã, sob a justificativa de neutralizar ameaças iminentes. Em resposta, Teerã atingiu bases norte-americanas e alvos israelenses na região com mísseis e drones, ampliando a instabilidade e elevando o risco percebido pelos mercados.
Além do impacto direto no preço nas bombas, a pressão sobre combustíveis costuma se espalhar pela economia: custos de transporte e logística tendem a subir, o que pode influenciar o preço de alimentos e mercadorias. Por isso, medidas sobre o ISP acabam funcionando não só como ação tributária, mas também como ferramenta para suavizar repasses no curto prazo.
Medidas do governo já em vigor para o ISP
Depois que projeções do setor passaram a apontar aumentos expressivos e fora do padrão nos combustíveis, o governo reforçou o desconto extraordinário aplicado ao ISP sempre que a alta ultrapassasse 10 centavos por litro em relação aos valores registrados em 6 de março.
Nesta semana, os preços passaram a incorporar um novo abatimento no imposto, de:
- 8,34 centavos por litro no caso do diesel (gasóleo)
- 4,58 centavos por litro no caso da gasolina
Esse corte extraordinário se soma ao mecanismo existente desde 2022, criado para reduzir o impacto da escalada dos combustíveis após a invasão da Ucrânia pela Rússia. Desde então, o modelo vem reduzindo parcialmente o imposto sobre gasolina e diesel (gasóleo) e é ajustado aos poucos conforme a trajetória dos preços.
Mudanças no Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP): regras da UE e limites nacionais
Pelas regras europeias, a Diretiva 2003/96/CE define limites mínimos europeus para a tributação de produtos energéticos. No caso da gasolina, o piso é de 359 euros por 1.000 litros (ou 0,359 euro por litro). Para o diesel (gasóleo) simples, o mínimo é de 330 euros por 1.000 litros (ou 0,330 euro por litro). Portugal pode cobrar valores acima desses patamares, mas não abaixo - exceto quando se aplicam regimes específicos de exceção.
Desde o início desta semana, com a Portaria nº 141-A/2026/1, de 2 de abril, a taxa de ISP aplicada no continente ficou em:
- Gasolina: 441,68 euros por 1.000 litros (aprox. 0,45 euro por litro)
- Diesel (gasóleo): 278,17 euros por 1.000 litros (aprox. 0,28 euro por litro), já abaixo do limite mínimo definido pela UE
Com a nova Proposta de Lei nº 67/XVII, os limites mínimos nacionais passariam a ser:
- Gasolina: 199,89 euros por 1.000 litros (cerca de 0,20 euro por litro)
- Diesel (gasóleo): 156,66 euros por 1.000 litros (cerca de 0,16 euro por litro)
Com isso, o governo passa a ter uma margem adicional para mexer no ISP, estimada em aproximadamente:
- 25 centavos por litro na gasolina
- 12 centavos por litro no diesel (gasóleo)
Comparativo dos pisos e das taxas citadas
| Item | Referência | Valor por 1.000 litros | Aproximado por litro |
|---|---|---|---|
| Gasolina | Limite mínimo (UE) - Diretiva 2003/96/CE | 359,00 € | 0,359 € |
| Diesel (gasóleo) | Limite mínimo (UE) - Diretiva 2003/96/CE | 330,00 € | 0,330 € |
| Gasolina | Taxa no continente - Portaria nº 141-A/2026/1 | 441,68 € | 0,45 € |
| Diesel (gasóleo) | Taxa no continente - Portaria nº 141-A/2026/1 | 278,17 € | 0,28 € |
| Gasolina | Novo limite mínimo nacional proposto | 199,89 € | 0,20 € |
| Diesel (gasóleo) | Novo limite mínimo nacional proposto | 156,66 € | 0,16 € |
Como se trata de uma alteração temporária (até 30 de junho), a mudança também tem um efeito fiscal relevante: reduzir o piso nacional facilita novas reduções do ISP, mas tende a diminuir a arrecadação no período. Em cenários de volatilidade internacional, esse tipo de ajuste busca equilibrar dois objetivos ao mesmo tempo - aliviar o impacto imediato no consumidor e preservar margem de ação para reagir rapidamente a novas oscilações do petróleo e do câmbio.
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